Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2002
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- fc078026
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição Federal contempla uma figura de usucapião de área urbana que, diferentemente dos usucapiões ordinário e extraordinário do Código Civil, além de outros requisitos,
- Aexige sua utilização para moradia do possuidor ou de sua família.
- Bpode ser reconhecido ao possuidor, como direito, mais de uma vez.
- Ctem por objeto imóveis públicos ou particulares.
- Dincide sobre imóvel de, no máximo, quinhentos metros quadrados.
- Enão pode ser deferido a duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.