Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2002
Direito CivilDireito de Família
- Código
- fc078029
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Os conviventes podem, de comum acordo e a qualquer tempo, requerer a conversão da união estável em casamento,
- Adispensadas as formalidades usuais, salvo o decurso dos editais com prazo de 60 dias.
- Bsendo, nesse caso, obrigatório o regime de separação total de bens.
- Cindependentemente de qualquer prova ou habilitação.
- Dpor requerimento ao Oficial do Registro Civil da Circunscrição de seu domicílio.
- Esendo desnecessário o assento e valendo a cópia autenticada do requerimento como certidão do casamento.