Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2002
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- fc078039
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em caso de conexão ou continência,
- Aprevalece, no concurso entre jurisdições da mesma categoria, como primeiro critério de preponderância, o do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações.
- Bnão prevalece a regra geral da unidade do processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.
- Cnão prevalece, segundo orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça Federal sobre a da Justiça Estadual.
- Dprevalece, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, a competência do júri sobre a competência por prerrogativa de função do Tribunal de Justiça, para julgar promotor de justiça que cometeu homicídio.
- Ea prevalência será determinada segundo critérios de conveniência e oportunidade no concurso de jurisdições de mesma categoria se não for resolvida por critérios de gravidade do crime e de número de infrações.