Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FCC 2002
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fc078040
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Em relação à representação do ofendido, nos crimes de ação penal pública condicionada,
- Ao Código de Processo Penal permite a retratação até o recebimento da denúncia.
- Bo Código de Processo Penal prevê prazo decadencial de seis meses, contado a partir da data do fato.
- Co ofendido precisa, quando representar, indicar os nomes de todos os possíveis autores do crime, se conhecidos, sob pena de haver renúncia tácita.
- Do Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm adotando posição rigorosa quanto ao formalismo da representação.
- Eo Supremo Tribunal Federal fixou orientação de que os direitos de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.