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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2002

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fc078041
Banca
FCC
Órgão
MPE-PE
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Durante a execução da pena privativa de liberdade, o sentenciado
  1. Apoderá remir a pena na proporção de um dia para cada cinco trabalhados.
  2. Bnão poderá postular progressão de regime sem estar representado por advogado.
  3. Cpoderá interpor agravo de decisões proferidas pelo juiz da execução penal, não tendo o recurso efeito suspensivo.
  4. Dnão poderá manter contato com o mundo exterior, a não ser quando expressamente autorizado pelo juiz.
  5. Enão poderá obter permissão de saída se estiver em regime fechado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá interpor agravo de decisões proferidas pelo juiz da execução penal, não tendo o recurso efeito suspensivo.

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