Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FCC 2002
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fc078044
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A interceptação telefônica pode ser autorizada
- Aem crimes de ameaça e de injúria praticados por telefone.
- Bpelo promotor de justiça, quando se tratar de crime organizado.
- Cuma única vez em relação à mesma pessoa investigada ou acusada.
- Dpara crimes punidos com reclusão e não para crimes punidos com detenção.
- Epara crimes punidos com detenção, além dos punidos com reclusão, se for a única forma de se produzir a prova.