Questão de Direito Processual do Trabalho — Sistema recursal trabalhista — FCC 2002
Direito Processual do TrabalhoSistema recursal trabalhista
- Código
- fc078057
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O recurso de revista contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho em julgamento de agravo de petição
- Aé admitido quando proferida com violação literal de disposição de lei ou da Constituição Federal.
- Bé admitido quando proferida com ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
- Cé admitido quando proferida com divergência à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho.
- Dé admitido quando negar a vigência de lei ou de norma estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho, em Acordo Coletivo ou em Sentença Normativa.
- Eem nenhuma hipótese é admissível.