Questão de Atendimento (Escriturário) — Código de Defesa do Consumidor — FCC 2002
Atendimento (Escriturário)Código de Defesa do Consumidor
- Código
- fc078062
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Um fabricante de motocicletas faz, por decisão própria, um informe na TV - recall, comunicando aos consumidores que determinada série de seu produto apresenta um defeito no sistema de freios. Informa, ainda, que o consumidor tem um prazo de 30 dias para levar a moto à concessionária que vendeu o produto, findo o qual não se responsabilizará civilmente. Essa comunicação está
- Aincorreta, pois a ocorrência de responsabilidade solidária entre a montadora e a concessionária determina que os prazos devam ser contados em dobro, ou seja, o prazo seria de 180 dias.
- Bincorreta, pois o prazo de garantia no caso de defeito nos produtos duráveis é de 90 dias.
- Cincorreta, pois a responsabilidade civil do fabricante das motos persiste mesmo após o vencimento do prazo fixado.
- Dcorreta, pois, uma vez feito o aviso do recall e passado o prazo fixado, eventual responsabilidade será exclusiva do consumidor.
- Ecorreta, pois não havendo determinação expressa governamental mandando recolher os produtos, o recall é uma liberalidade do fabricante, podendo então fixar suas condições.