Questão de Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB — Das Incompatibilidades e Impedimentos — FCC 2002
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OABDas Incompatibilidades e Impedimentos
- Código
- fc078066
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A investidura de advogado no cargo de Procurador Geral de Prefeitura Municipal implica
- Aa legitimação para o exercício da advocacia vinculada exclusivamente à função exercida.
- Bo impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública em todos os níveis.
- Ca incompatibilidade para o exercício da profissão, ressalvada a advocacia em causa própria.
- Do impedimento do exercício da advocacia apenas contra a Municipalidade à qual esteja vinculado.
- Ea incompatibilidade total para o exercício da advocacia.