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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2002

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc078067
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No Estado de São Paulo, quanto ao ITMCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação tem-se que
  1. Anão incide sobre a renúncia pura e simples de legado.
  2. Bé isenta a transmissão, por doação, de bem imóvel de pessoas de baixa renda.
  3. Cnão incide sobre a doação com encargo.
  4. Dnas transmissões causa mortis, não concordando a Fazenda com o valor declarado ou atribuído a bem ou direito do espólio, ela requererá, de imediato, avaliação judicial.
  5. Eo valor da base de cálculo, nas transmissões causa mortis, será aquele existente na abertura do inventário ou arrolamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — não incide sobre a renúncia pura e simples de legado.

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