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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FCC 2002

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
fc078069
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta.
  1. ACuidando-se de tributo sujeito a lançamento por declaração, o prazo decadencial para que o fisco efetue o lançamento de ofício conta-se do momento da ocorrência do fato gerador.
  2. BSegundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.
  3. CO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de impugnação deste.
  4. DO prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido efetuado.
  5. EA prescrição tributária se suspende por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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GabaritoB — Segundo o CTN, a decisão administrativa definitiva que anule lançamento anteriormente efetuado interrompe o prazo decadencial.

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