Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FCC 2002
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- fc078071
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
I. Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos seus institutos.II. As causas de exclusão do crédito tributário podem ser interpretadas extensivamente.III. A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito sempre que seja expressamente interpretativa.IV. A lei tributária não pode alterar o alcance de institutos de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição da República.SOMENTE está correto o que se afirma em
- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI.
- EIV.