Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FCC 2002
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- fc078073
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Afora os impostos previstos no art. 155 da Constituição da República, os Estados-membros
- Apodem instituir e cobrar imposto de competência residual da União, caso esta ainda não o tenha instituído por lei.
- Bpodem instituir e cobrar taxa pela emissão de passaporte.
- Cpodem instituir e cobrar adicional estadual do imposto sobre a renda.
- Dnão podem instituir e cobrar nenhum outro imposto.
- Epodem instituir e cobrar taxa pela iluminação pública em regiões metropolitanas.