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Questão de Direito Processual Penal — Revisão Criminal — FCC 2002

Direito Processual PenalRevisão Criminal
Código
fc078100
Banca
FCC
Órgão
PGE-SP
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Estará presente o interesse de agir na ação de revisão desde que
  1. Acertificado o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.
  2. Bcertificado o trânsito em julgado para a defesa.
  3. Ccertificado o trânsito em julgado para a acusação.
  4. Da defesa tenha esgotado todos os recursos, ordinários e extraordinários.
  5. Eo réu tenha sido condenado a pena privativa de liberdade.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — certificado o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa.

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