Questão de Direito Penal — Ação penal — FCC 2002
Direito PenalAção penal
- Código
- fc078110
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O delito de lesões culposas de que trata o art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro é de ação penal
- Apública condicionada à representação do ofendido.
- Bprivada.
- Cpública incondicionada.
- Dpública condicionada à representação da autoridade policial.
- Epública condicionada à representação do Ministro da Justiça.