Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2002
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fc078115
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Em matéria de eficácia da lei penal no tempo, adotada a regra geral do tempus regit actum (prevalência da lei do tempo do fato), a lei aplicável nos casos de crimes permanentes será a lei
- Avigente quando se iniciou a conduta ilícita do agente.
- Bmais benéfica, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
- Cvigente quando cessou a conduta ilícita do agente.
- Dmais severa, independentemente de quando se iniciou ou cessou a conduta.
- Evigente quando da prolação da sentença.