Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2002
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- fc078129
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Com o objetivo de regulamentar o art. 5º, XVI, da Constituição Federal, o Governador do Estado expede decreto proibindo a utilização de carros, aparelhos e objetos sonoros em manifestações políticas públicas a serem realizadas nas imediações da sede do Governo e das Secretarias de Estado. Tal decreto
- Ainsere-se na competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual.
- Bestá de acordo com a Constituição Federal, porque o dispositivo em referência não tem eficácia plena, necessitando, pois, de regulamentação para ser aplicado.
- Cé inconstitucional, porque a liberdade de reunião, para ser exercitada, dispensa regulamentação por parte do Estado.
- Dé constitucional, pois o Governador do Estado pode, sem correr o risco de ser responsabilizado criminalmente, restringir ou cercear reunião pacífica, sem armas, realizada em local aberto ao público, convocada para fim lícito, com prévio aviso à autoridade competente.
- Eé inconstitucional, porque a proibição veiculada somente poderia ter como destinatários os estrangeiros residentes no país e não os brasileiros.