Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2002
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fc078131
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Constitui característica do Estado Federal brasileiro
- Aa prevalência de lei federal sobre lei estadual que disponha sobre a organização da Advocacia Pública.
- Ba existência de Tribunais de Justiça das entidades federadas, com a função de assegurar a indissolubilidade do pacto federativo, através da verificação da conformidade das leis estaduais com a Constituição Federal.
- Ca possibilidade de lei complementar da União autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito tributário, como a isenção de IPVA.
- Da proibição de um Estado-membro prever, em sua legislação, alíquotas menores do ICMS para operações com mercadorias produzidas em seu território.
- Eo poder da União de intervir no Distrito Federal a fim de assegurar a autonomia municipal.