Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FCC 2002
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- fc078134
- Banca
- FCC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O princípio da separação dos poderes, expresso no art. 2º da Constituição Federal,
- Apossibilita que o Poder Judiciário conceda mandado de segurança, impetrado com a finalidade de anular ato imotivado de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que determine a quebra de sigilo bancário de pessoa suspeita de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional.
- Bproíbe que o Chefe do Poder Executivo exonere o Advogado-Geral da União sem a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, do Senado Federal.
- Cpermite que o Presidente da República expeça decretos visando a suprir a falta de leis.
- Dautoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a nulidade de projeto de lei que vise a instituir o controle externo do Poder Judiciário.
- Eautoriza que o Poder Legislativo receba queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais com a finalidade de aplicar-lhes sanções administrativas.