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Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2002

Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
Código
fc078198
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2002
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Dentre as garantias eleitorais, asseguradas pelo legislador, pode-se registrar
  1. Aa proibição de embaraçar o exercício do sufrágio pelos adolescentes que completaram 16 anos na data do pleito.
  2. Ba competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.
  3. Co sigilo do voto, mediante o isolamento do eleitor que deverá permanecer sozinho na respectiva seção até a urna eletrônica contabilizar o seu voto.
  4. Dvedação de prisão ou detenção de eleitor, salvo em flagrante delito, no período compreendido entre sete dias antes do pleito e quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição.
  5. Ea imposição de presença de força pública nos edifícios de funcionamento de Mesas Receptoras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a competência do Presidente de Mesa Receptora de expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência na sua liberdade de votar.

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