Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2002
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fc078201
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
A decisão acerca do alistamento eleitoral implica num ato de natureza
- Acivil, porque atribui ao nacional direitos políticos.
- Badministrativa, de competência do escrivão eleitoral.
- Cjudiciária, cabendo ao Juiz Eleitoral deferir o pedido.
- Dmista, competindo ao Juiz Eleitoral interferir na apreciação do pedido apenas na hipótese de dúvida suscitada pelo preparador.
- Eeleitoral, porquanto produz efeitos restritos aos pleitos eletivos.