Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2002
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc078220
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Conforme regra da Lei no 8.112/90, o servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará
- Arevogação da exoneração.
- Binscrição do débito em dívida ativa.
- Cpenhora administrativa de bens do servidor.
- Dabertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à conversão da exoneração em demissão.
- Eanulação da exoneração.