Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2002
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc078222
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-CE
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
Ao definir a organização da Administração Federal, o Decreto-Lei no 200/67 determina que a execução das atividades da Administração deverá ser amplamente descentralizada e que tal descentralização ocorra em alguns planos. NÃO é exemplo desse princípio de descentralização
- Aa concessão de atividades da Administração para entes privados.
- Ba distinção entre o nível de execução e o nível de direção, dentro dos quadros da Administração.
- Ca descentralização mediante convênio das atividades da Administração Federal para a Administração das entidades federadas.
- Da transferência, mediante lei ordinária, de competências constitucionais da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Ea descentralização de atividades da Administração para a órbita privada mediante contratos.