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Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2002

Direito EleitoralJustiça Eleitoral
Código
fc078254
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Na hipótese de a Junta Eleitoral deixar de receber impugnação apresentada por delegado de partido ou coligação
  1. Aserá, de imediato, declarada a sua extinção.
  2. Blavrar-se-á ata própria, assinada pelos fiscais e delegados de partidos políticos presentes.
  3. Ccaberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.
  4. Do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral deverá pronunciar-se sobre o recebimento, se nas quarenta e oito horas seguintes a impugnação recusada em primeira instância vier a ser protocolada junto a essa Corte, acompanhada de declaração subscrita por duas testemunhas.
  5. Ecabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral, no prazo de quarenta e oito horas contadas a partir da decisão denegatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — caberá ao Tribunal Regional Eleitoral decidir sobre o recebimento, em quarenta e oito horas contadas a partir da entrada da impugnação recusada no seu protocolo.

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