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Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FCC 2002

Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
Código
fc078262
Banca
FCC
Órgão
TRE-CE
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Do despacho proferido em processo de alistamento caberá recurso
  1. Ade ofício, ao Tribunal Regional Eleitoral competente.
  2. Binterposto por qualquer eleitor, em se tratando de decisão de deferimento do pedido de inscrição eleitoral.
  3. Cdo alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.
  4. Dinterposto por partido político, na hipótese de indeferimento de pedido de inscrição eleitoral ou de transferência, apresentado por filiado.
  5. Einterposto por preparador ou funcionário da Junta Eleitoral, se identificado erro material na decisão exarada pelo Juiz.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — do alistando, quando a decisão indeferir a expedição do título de eleitor.

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