Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2002
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- fc078322
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo
- Aproduz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.
- Bestá relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.
- Cé de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.
- Dé cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.
- Epressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.