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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2002

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc078359
Banca
FCC
Órgão
TRE-PI
Ano
2002
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que se refere aos direitos,
  1. Ao vencimento do cargo efetivo do servidor, excluído das vantagens, poderá ser reduzido nos casos previstos em lei.
  2. Bo vencimento do servidor pode, em qualquer caso, ser objeto de arresto, seqüestro ou penhora.
  3. Co servidor perderá a remuneração do dia que faltar ao serviço, mesmo com motivo justificado.
  4. Do servidor, em casos excepcionais, poderá receber a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.
  5. Ea remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a remuneração do servidor é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas.

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