Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FCC 2002
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- fc078419
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-PI
- Ano
- 2002
- Nível
- Superior
Para fins da Lei Complementar 
101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
101, de 04/05/2000, a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no- Amês em referência e nos 11 anteriores, excluídas as duplicidades.
- Bprimeiro mês do exercício financeiro e nos 3 posteriores, excluídas as duplicidades.
- Cmês anterior ao início do exercício financeiro e nos 3 posteriores, abrangidas as duplicidades.
- Dúltimo mês do exercício financeiro e nos 11 meses anteriores, abrangidas as duplicidades.
- Eno mês subseqüente da data de referência e nos 5 anteriores, excluídas as duplicidades.