Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2003
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc078844
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Taquigrafia
A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação
- Anão podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.
- Bpodem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.
- Cnão podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.
- Dpodem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.
- Enão podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.