Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc078898
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
No âmbito da Administração Federal direta e indireta, os processos administrativos deverão observar diversos critérios, sendo certo que o Poder Judiciário da União, quando desempenhar função administrativa, está obrigado a essa observância. É INCORRETO afirmar que um desses critérios é a
- Aindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- Bimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
- Cdivulgação oficial dos atos administrativos com total transparência, vedado o sigilo.
- Datuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- Eobservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.