Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2003
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc078901
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação
- Anecessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico.
- Bdepende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida.
- Cé livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação.
- Dé vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes.
- Eé livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado.