Questão de Direito Econômico — A Ordem Econômica Constitucional — FCC 2003
Direito EconômicoA Ordem Econômica Constitucional
- Código
- fc078909
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Entre as situações próprias dos princípios gerais de atividade econômica, encontra-se a de que
- Aas microempresas e empresas de pequeno porte, terão tratamento diferenciado, mas restringindo-se essa diferenciação à simplificação das obrigações tributárias e creditícias.
- Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado.
- Cas cooperativas garimpeiras não poderão gozar de qualquer prioridade, mesmo na concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.
- Das atividades de lavra, a industrialização e o comércio de minérios nucleares não são considerados monopólio da União.
- Eo produto de lavra será de propriedade do concessionário, ficando assegurada a participação ao proprietário do solo nos resultados dessa lavra.