Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2003
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc078940
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Transporte
A autoridade teve ciência de irregularidade no serviço público e promoveu a sua apuração mediante sindicância. Dessa sindicância resultou provado o fato ilícito praticado por servidor, o que dá ensejo à imposição da penalidade de destituição de cargo em comissão. Nesse caso,
- Aserá obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do fato e imposição da pena.
- Ba destituição do cargo em comissão será imposta desde logo pela autoridade que presidiu a apuração.
- Co procedimento é nulo porque nenhuma apuração de irregularidade no serviço público pode ser feita mediante sindicância.
- Da autoridade que presidiu a sindicância deve representar à autoridade superior para que esta imponha a pena indicada.
- Eo servidor sindicado deve ser exonerado em razão da verdade sabida porque o cargo é de livre provimento e nomeação.