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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2003

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc078941
Banca
FCC
Órgão
TRE-AC
Ano
2003
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Transporte
O servidor público foi demitido, mas está em débito com o erário. Nesse caso, ele
  1. Asofrerá apenas a inclusão de seu nome no CADIN - Cadastro dos Devedores Inadimplentes.
  2. Bterá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.
  3. Cse sujeitará a ter seu débito imediatamente inscrito em dívida ativa.
  4. Dsofrerá, em trinta dias, o ajuizamento de uma ação de cobrança, valendo a certidão do débito como título executivo.
  5. Esó poderá ser cobrado pela via ordinária, com ampla liberdade de provas e de defesa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito e, não o fazendo, o fato implicará sua inscrição em dívida ativa.

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