Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — FCC 2003
Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- fc078951
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Os Fiscais de Partido, durante o exercício das suas funções,
- Apoderão requisitar a presença de força pública no edifício onde funcionar a Mesa Receptora.
- Bpoderão permanecer na cabina eleitoral, enquanto o eleitor estiver votando para zelar pela liberdade de escolha.
- Cpoderão expedir salvo conduto em favor de eleitor que possa vir a sofrer coação na sua liberdade de votar.
- Dnão poderão ser detidos ou presos por qualquer autoridade, salvo em caso de flagrante delito.
- Enão têm legitimidade para denunciar à Justiça Eleitoral a interferência do poder econômico em desfavor da liberdade do voto.