Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc078958
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sou servidor público e, para atuar, recebi um processo administrativo de interesse de meu sobrinho. Nesse caso,
- Aposso atuar somente se ninguém alegar que ocorre a suspeição.
- Bnão há impedimento legal e devo atuar normalmente.
- Cdevo comunicar o fato à autoridade competente e abster-me de atuar.
- Dtenho a faculdade de atuar ou não, segundo meu exclusivo critério.
- Edevo atuar, mas sou obrigado a comunicar o fato, para controle, à autoridade competente.