Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2003
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc078961
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AC
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A servidora pública Têmis praticou, dolosamente, ato do qual resultou prejuízo ao erário e, portanto, tem obrigação de reparar o dano. Todavia, ontem ela morreu. Essa obrigação de reparar o dano
- Aclassifica-se como funcional e não se estende aos sucessores da servidora, que só se obrigarão ao pagamento se quiserem.
- Bextingue-se com a morte da servidora, visto que, com o fim da personalidade civil, extinguem-se os seus direitos e obrigações.
- Cestende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o pagamento integral do débito.
- Dconsidera-se personalíssima, não podendo passar da pessoa do responsável, ficando o débito, portanto, exaurido.
- Eestende-se aos sucessores da servidora e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.