Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079158
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário − Área Administrativa
Em relação à improbidade administrativa:I. Perda da função pública.II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.III. Suspensão dos direitos políticos.IV. Perda de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.As medidas punitivas I, II, III e IV são, respectivamente, de natureza
- Apolítico-administrativa, tributária, administrativa e penal.
- Badministrativa, tributária, política e penal.
- Cpolítica, civil, administrativa e penal.
- Dtrabalhista, administrativa, político-administrativa e civil.
- Epolítico-administrativa, administrativa, política e civil.