Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2003
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc079163
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário − Área Administrativa
Contar-se-á apenas para o efeito de aposentadoria e disponibilidade, entre outros, o tempo de serviço referente
- Aà missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.
- Bao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.
- Cao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.
- Dao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.
- Eà licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.