Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc079164
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário − Área Administrativa
Na instrução dos processos administrativos, quando, por disposição de ato normativo, devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá
- Adeterminar o prosseguimento do processo até a decisão final, respondendo o órgão faltoso por perdas e danos.
- Brequisitar o laudo pericial junto à direção do órgão técnico para que atenda em 48 horas, sob pena de crime de desobediência.
- Csuprir o referido laudo com o depoimento de testemunhas que tenham conhecimento da matéria.
- Dsolicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.
- Eprovidenciar o laudo, junto a entidade de direito privado, dispensando-se a equivalência de qualificação e técnica.