Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2003
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- fc079167
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário − Área Administrativa
Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,
- Aque a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.
- Bsua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
- Ca necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.
- Dque sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.
- Ea possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.