Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2003
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc079283
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Nos termos da lei de licitações, observa-se que na fase de habilitação será exigida, também, a documentação relativa à habilitação jurídica, que consiste na apresentação de documentos a esta relativos, entre outros,
- Aa certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica.
- Ba inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
- Co registro ou a inscrição na entidade profissional competente e prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial quando for o caso.
- Da prova de inscrição no cadastro de contribuintes da pessoa física ou jurídica das esferas federal, estadual e municipal, pertinente ao seu ramo de atividade.
- Eo balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício social, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios.