Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc079285
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Considere as condutas que constituem improbidade administrativa, conforme descritas:I. Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.II. Revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.O agente que praticar os atos de improbidades I e II estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos por, respectivamente,
- A2 a 4 e 4 a 6 anos.
- B4 a 6 e 5 a 8 anos.
- C5 a 8 e 1 a 3 anos.
- D6 a 8 e 2 a 4 anos.
- E8 a 10 e 3 a 5 anos.