Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2003
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- fc079287
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança Judiciária
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor público federal que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade
- Acontinuará exercendo suas funções no órgão de origem, sob a supervisão do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, até que este providencie sua lotação em outro órgão.
- Bpoderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Admi-nistração Federal, e ter exercício provisório, em outro órgão, até seu adequado aproveitamento.
- Cserá imediatamente colocado à disposição de qualquer órgão que dele necessite, devendo prestar serviços de qualquer natureza, mas com a remuneração do cargo de origem.
- Dno prazo de 60 dias, poderá optar por sua lotação em qualquer órgão ou entidade pública de sua livre escolha, mantendo-se a mesma remuneração.
- Edeverá prestar serviços permanentes no SIPEC − Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, sendo vedado seu deslocamento para qualquer outro órgão público, sob pena de responsa-bilidade.