Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2003
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc079299
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A diferença básica entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação
- Aencontra-se em suas hipóteses, sendo que na primeira estas visam a um objeto único e singular, enquanto que na segunda são divididas em categorias, em razão do objeto, de pessoas e de situações excepcionais.
- Bconsiste no fato de que na primeira não há possibilidade de competição, enquanto que na segunda há possibilidade de competição que justifique a licitação.
- Cestá no fato de que na primeira há possibilidade de competição que justifique a licitação, enquanto que na segunda não há possibilidade de competição.
- Dtem a ver ou não com o valor do objeto, sendo que na primeira não se cogita de qualquer quantum em relação ao valor, enquanto que na segunda é relevante o pequeno valor para tornar a licitação inexigível.
- Evem expressa ao prever que a alienação de bens imóveis mediante dação em pagamento e doação, entre outros, resulta em inexigibilidade, e a contratação de profissionais ou de empresa de notória especialização, entre outros, caracteriza a licitação dispensada.