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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2003

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fc079305
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2003
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
É certo que, se o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa
  1. Anotificar o indiciado para que providencie o ressarcimento integral do dano em três dias, sob pena de prisão administrativa.
  2. Brequisitar a abertura de inquérito policial e determinar a apreensão de bens do indiciado.
  3. Crequerer ao Juiz competente a abertura de inquérito civil e que ele determine o depósito dos bens do indiciado em mãos de pessoa idônea.
  4. Dcomunicar a seu superior hierárquico que poderá tomar providências acauteladoras em relação aos bens do indiciado.
  5. Erepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

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