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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc079306
Banca
FCC
Órgão
TRE-AM
Ano
2003
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
No que tange à competência e sua delegação, observa-se que
  1. Aa competência é sempre renunciável, salvo o caso de delegação, em face do princípio do dinamismo que norteia a Administração Pública.
  2. Bo ato de delegação é irrevogável, tendo em vista a necessidade de segurança jurídico-administrativa.
  3. Ca edição de ato de caráter normativo pode ser objeto de delegação e avocação em caso de urgência e motivo relevante.
  4. Das decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
  5. Ea decisão dos recursos administrativos podem ser objeto de delegação, mas não de avocação, visto que esta pode resultar em parcialidade.
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GabaritoD — as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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