Questão de Direito Eleitoral — Justiça Eleitoral — FCC 2003
Direito EleitoralJustiça Eleitoral
- Código
- fc079309
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-AM
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que caberá recurso da decisão do Tribunal Regional Eleitoral que
- Arepresentar divergência na interpretação da lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Bfor proferida contra expressa disposição de lei.
- Cconceder habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.
- Dversar sobre inelegibilidade ou expedição de diploma nas eleições estaduais.
- Edecretar a perda de mandato eletivo federal ou estadual.