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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fc079337
Banca
FCC
Órgão
TRE-BA
Ano
2003
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A comunicação dos atos do processo administrativo será feita, de regra, por
  1. Aintimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.
  2. Bcitação, publicada no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 10 dias.
  3. Cintimação, feita por meio de oficial de justiça, sempre com antecedência mínima de 5 dias.
  4. Dcitação, feita por meio de oficial de justiça, juntandose cópia do mandado aos autos, no mínimo, 24 horas antes da prática do ato.
  5. Eintimação, publicada no Diário Oficial da União, quando o interessado não for encontrado pelo oficial de justiça.
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GabaritoA — intimação mediante ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento e por telegrama.

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