Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCC 2003
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- fc079338
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-BA
- Ano
- 2003
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
No processo administrativo, salvo disposição em contrário, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo devem ser praticados no prazo de
- A10 dias, dilatáveis até mais 10 dias.
- B8 dias, improrrogáveis.
- C5 dias, dilatáveis até o dobro.
- D3 dias, prorrogáveis por mais 3 dias.
- E48 horas, prorrogáveis pelo dobro.